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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 2796 | Filtrados: 2796

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
PL36222025Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição21/07/2025AutoresPDF
PDL242025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Tramitando em ConjuntoRecebimento03/02/2025AutoresPDF
REQ3072025Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.Aguardando Providências InternasAprovação de Proposição Interna26/08/2025AutoresPDF
REQ6432025Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Apresentação de Proposição24/02/2025AutoresPDF
PEC302025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Apresentação de Requerimento12/08/2025AutoresPDF
PEC92025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.Pronta para PautaPrejudicado Requerimento27/02/2025AutoresPDF
PEC212025Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Relatório de Conferência de Assinaturas06/05/2025AutoresPDF
PEC172025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Relatório de Conferência de Assinaturas23/04/2025AutoresPDF
PL55522025Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.N/ADespacho de Apensação30/10/2025AutoresPDF
PEC352025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Relatório de Conferência de Assinaturas23/09/2025AutoresPDF