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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 1049 | Filtrados: 1049

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
PL37982025Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)Apresentação de Proposição06/08/2025AutoresPDF
PL66122025Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.Aguardando Chancela e Publicação do DespachoApresentação de Proposição19/12/2025AutoresPDF
PL46762025Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.Aguardando ParecerAbertura de Prazo19/09/2025AutoresPDF
PL60352025Acrescenta o § 1º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer normas gerais que garantam incentivo à gestão e comando no âmbito das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)Apresentação de Proposição28/11/2025AutoresPDF
PL53782025Altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação.Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação22/10/2025AutoresPDF
REQ27132025Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira.Tramitação FinalizadaPublicação de Despacho10/07/2025AutoresPDF
PROC572025DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em face do Presidente da República, Sr. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, haja vista a prática de suposto crime de responsabilidade, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que seja decretada a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos.N/AN/A07/05/2025AutoresPDF
REQ942025Requer a apresentação de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da ratificação de registros de imóveis com área superior a 2.500 ha.Aguardando Providências InternasAprovação de Proposição Interna26/05/2025AutoresPDF
REQ20072025Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRecebimento19/05/2025AutoresPDF
REQ26322025Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 165, de 2024, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira.Tramitação FinalizadaPublicação de Despacho08/07/2025AutoresPDF