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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 1526 | Filtrados: 1526

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
DOC10932025Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023ArquivadaArquivamento01/09/2025AutoresPDF
PEC352025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Relatório de Conferência de Assinaturas23/09/2025AutoresPDF
PEC342025Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Apresentação de Requerimento03/09/2025AutoresPDF
PEC212025Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Relatório de Conferência de Assinaturas06/05/2025AutoresPDF
PL62532025Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores.Aguardando Chancela e Publicação do DespachoApresentação de Proposição09/12/2025AutoresPDF
PL55362025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas.Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição30/10/2025AutoresPDF
PL55322025Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.Tramitando em ConjuntoApensação30/10/2025AutoresPDF
REQ60082025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).N/ARecebimento17/12/2025AutoresPDF
REQ18132025Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com DeficiênciaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRecebimento06/05/2025AutoresPDF
REQ682025Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)ArquivadaArquivamento03/02/2025AutoresPDF