Proposições do Deputado
Distribuição por Tipo
Proposições por Ano
Total: 1110 | Filtrados: 1110
| Tipo | Número | Ano | Ementa | Status | Tramitação | Data | Autores | Teor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PEC | 40 | 2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Relatório de Conferência de Assinaturas | 29/10/2025 | Autores | |
| PEC | 11 | 2025 | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Apresentação de Requerimento | 18/03/2025 | Autores | |
| PROC | 46 | 2025 | Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de irregularidades fiscais no Programa Pé-de-Meia. | N/A | N/A | 01/04/2025 | Autores | |
| SLD | 21 | 2025 | Requer inclusão de Meta para fortalecer a atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento a criminalidade (Programa: 5116 / UO: PRF/ Ação: 2726 / Objetivo Específico: 0445 / Inclusão de Meta: 33,15) | Aguardando Providências Internas | Aprovação de Proposição Interna | 18/08/2025 | Autores | |
| PEC | 35 | 2025 | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Relatório de Conferência de Assinaturas | 23/09/2025 | Autores | |
| PDL | 800 | 2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | Notificações | 07/10/2025 | Autores | |
| PL | 3342 | 2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar o acesso aos medicamentos do Programa Farmácia Popular por usuários impossibilitados de retirar seus medicamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) | Recebimento | 10/07/2025 | Autores | |
| REQ | 879 | 2025 | Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Relatório de Conferência de Assinaturas | 18/03/2025 | Autores | |
| REQ | 4896 | 2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Recebimento | 13/11/2025 | Autores | |
| REQ | 770 | 2025 | Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa. | Arquivada | Arquivamento | 11/03/2025 | Autores |