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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 1885 | Filtrados: 1885

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
EMC892025Inclua-se inciso V, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação: “V - Vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;”N/AApresentação de Proposição22/04/2025AutoresPDF
REC62025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição12/06/2025AutoresPDF
PROC972025Requerimento de parlamentares por quebra de decoro parlamentar do Dep. Eduardo Bolsonaro, em face da reiteração de condutas atentatórias à soberania nacional, ao Estado Democrático de Direito e às prerrogativas institucionais do Parlamento e do STF.N/AN/A16/07/2025AutoresPDF
RCP12025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolarAguardando Autorização do DespachoRelatório de Conferência de Assinaturas23/04/2025AutoresPDF
INC20752025Sugere ao Poder Executivo a doação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.Aguardando Remessa ao ArquivoProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensiva11/08/2025AutoresPDF
REQ3282025Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 6 de julho de 2025, que marca os 10 anos de aprovação da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRelatório de Conferência de Assinaturas10/02/2025AutoresPDF
REC182025Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Relatório de Conferência de Assinaturas08/10/2025AutoresPDF
PL14672025Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador, acrescendo o §4º para garantir a possibilidade do uso dos juizados especiais para aplicação do direito de rescisão indireta.Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição03/04/2025AutoresPDF
PL11882025Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição24/03/2025AutoresPDF
REC272025Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros MilitaresAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Apresentação de Proposição02/12/2025AutoresPDF