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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 1596 | Filtrados: 1596

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
PEC112025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Apresentação de Requerimento18/03/2025AutoresPDF
PL832025Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem.Aguardando ParecerEncerramento de Prazo03/02/2025AutoresPDF
PL932025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista.Aguardando ParecerEncerramento de Prazo03/02/2025AutoresPDF
PROC462025Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de irregularidades fiscais no Programa Pé-de-Meia.N/AN/A01/04/2025AutoresPDF
PROC572025DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em face do Presidente da República, Sr. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, haja vista a prática de suposto crime de responsabilidade, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que seja decretada a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos.N/AN/A07/05/2025AutoresPDF
PL41192025Declara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua.Aguardando ParecerEncerramento de Prazo20/08/2025AutoresPDF
PL2382025Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências.Aguardando ParecerEncerramento de Prazo04/02/2025AutoresPDF
PL15632025Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar o direito ao voto em trânsito para motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas.Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento08/04/2025AutoresPDF
PL12362025Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas.Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição26/03/2025AutoresPDF
PL40902025Acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto.Aguardando ParecerEncerramento de Prazo19/08/2025AutoresPDF