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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 1226 | Filtrados: 1226

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
PROC462025Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de irregularidades fiscais no Programa Pé-de-Meia.N/AN/A01/04/2025AutoresPDF
REQ112025Requer audiência pública destinada ao debate do PLP 152/25, sobre o tema “Previdência e Seguros”, com os convidados que especifica.Aguardando Providências InternasNotificações28/08/2025AutoresPDF
REQ35592025Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.Pronta para PautaAprovação de Proposição (Plenário)27/08/2025AutoresPDF
REQ102025Requer inclusão de convidado na realização de audiência pública prevista no Req. 05/2025, que irá debater os impactos da regulamentação sobre as diferentes modalidades de aplicativos de transporte de passageiros, bem como os desafios, oportunidades e perspectivas para o setor.Aguardando Providências InternasNotificações28/08/2025AutoresPDF
PDL132025Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”Tramitando em ConjuntoRecebimento03/02/2025AutoresPDF
RIC3732025Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a definição das cotas de pesca da tainha para 2025 e os impactos para os pescadores artesanais de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao ArquivoProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensiva12/02/2025AutoresPDF
RCP42025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRelatório de Conferência de Assinaturas10/07/2025AutoresPDF
PDL2202025Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.ArquivadaDesapensação23/05/2025AutoresPDF
PDL2012025Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)09/05/2025AutoresPDF
RIC3402025Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sobre a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), nos termos das diretrizes do plano "IA para o Bem de Todos"Aguardando Remessa ao ArquivoProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensiva11/02/2025AutoresPDF