Proposições do Deputado
Distribuição por Tipo
Proposições por Ano
Total: 1782 | Filtrados: 1782
| Tipo | Número | Ano | Ementa | Status | Tramitação | Data | Autores | Teor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PEC | 21 | 2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Relatório de Conferência de Assinaturas | 06/05/2025 | Autores | |
| PL | 5434 | 2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | N/A | Despacho de Apensação | 28/10/2025 | Autores | |
| PEC | 34 | 2025 | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Apresentação de Requerimento | 03/09/2025 | Autores | |
| PL | 3462 | 2025 | Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). | Pronta para Pauta | Retirada de Pauta | 16/07/2025 | Autores | |
| PFC | 21 | 2025 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil, orçamentária e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade, economicidade e razoabilidade, da licitação eletrônica nº 2025/0000014 do Banco do Brasil, para gastar 1,9 bilhão de reais com propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Recebimento | 08/05/2025 | Autores | |
| REQ | 1410 | 2025 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 | Pronta para Pauta | Apresentação de Requerimento | 14/04/2025 | Autores | |
| DOC | 1112 | 2025 | ADESÃO FP EM DEFESA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Apresentação de Proposição | 03/09/2025 | Autores | |
| PROC | 46 | 2025 | Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de irregularidades fiscais no Programa Pé-de-Meia. | N/A | N/A | 01/04/2025 | Autores | |
| PLP | 81 | 2025 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. | Aguardando Parecer | Designação de Relator(a) | 07/04/2025 | Autores | |
| PROC | 213 | 2025 | REPRESENTAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em desfavor de RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pelos fatos e fundamentos expostos. | N/A | N/A | 02/12/2025 | Autores |