Proposições do Deputado
Distribuição por Tipo
Proposições por Ano
Total: 1390 | Filtrados: 1390
| Tipo | Número | Ano | Ementa | Status | Tramitação | Data | Autores | Teor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | 4977 | 2025 | Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas nos casos de adulteração de produto alimentício mediante adição de substância tóxica, e inclui tais condutas no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Arquivada | Desapensação | 06/10/2025 | Autores | |
| PLP | 186 | 2025 | Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103, de 12 de Novembro de 2019, (Reforma da Previdência) aos professores do Magistério Superior Federal, o tempo despendido a título de formação em Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico e Pós-Doutorado, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | Apresentação de Proposição | 04/09/2025 | Autores | |
| PL | 6543 | 2025 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho | Apresentação de Proposição | 18/12/2025 | Autores | |
| PLP | 113 | 2025 | Altera a Lei Complementar n. 80, de 12 de Janeiro de 1994, que estabelece normas gerais para a organização das Defensorias Públicas, para inserir o inciso XXIII ao Art. 3º-A, que prevê a atuação como custos vulnerabilis nas demandas em que representem os interesses individuais, coletivos e difusos de animais vítimas de maus-tratos, nas esferas penal e cível. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) | Apresentação de Proposição | 09/05/2025 | Autores | |
| PLP | 87 | 2025 | Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer | Designação de Relator(a) | 09/04/2025 | Autores | |
| REC | 8 | 2025 | Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022. | Aguardando Encaminhamento | Publicação de Proposição | 14/08/2025 | Autores | |
| PL | 1322 | 2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer | Encerramento de Prazo | 31/03/2025 | Autores | |
| PL | 713 | 2025 | Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer | Encerramento de Prazo | 26/02/2025 | Autores | |
| PL | 597 | 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. | Arquivada | Desapensação | 20/02/2025 | Autores | |
| PL | 1321 | 2025 | Institui o Programa Hospitalar Prontuário Afetivo (PHPA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado | 31/03/2025 | Autores |