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Proposições do Deputado

Distribuição por Tipo

Proposições por Ano

Total: 2183 | Filtrados: 2183

TipoNúmeroAnoEmentaStatusTramitaçãoDataAutoresTeor
PL55962025Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.Aguardando ParecerAbertura de Prazo03/11/2025AutoresPDF
PL63852025Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas.Aguardando Chancela e Publicação do DespachoApresentação de Proposição11/12/2025AutoresPDF
PL60982025Institui o Sistema Nacional de Atenção Psicossocial (SNAPS) no âmbito do SUS, com prioridade ao tratamento comunitário e ambulatorial.N/ADistribuição02/12/2025AutoresPDF
PL63172025Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)Apresentação de Proposição10/12/2025AutoresPDF
PL63162025Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, para assegurar o direito ao silêncio do investigado militar durante o Inquérito Policial Militar e demais atos investigativos, com a devida proteção contra autoincriminação.Aguardando Chancela e Publicação do DespachoApresentação de Proposição10/12/2025AutoresPDF
REQ702025VOTO DE PESAR em memória da médica Gisele Mendes de Souza e Mello, atingida por um tiro na Escola de Saúde da Marinha, que pertence ao Hospital Naval Marcílio Dias, no Lins de Vasconcelos, Zona Norte do Rio de Janeiro.Tramitação FinalizadaPublicação de Despacho03/02/2025AutoresPDF
PROC532025PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em face do Ministro da Previdência Social, Senhor Carlos Lupi.N/ARecebimento30/04/2025AutoresPDF
RCP42025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRelatório de Conferência de Assinaturas10/07/2025AutoresPDF
RCP22025Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.Aguardando Autorização do DespachoApresentação de Requerimento30/04/2025AutoresPDF
REQ682025Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)ArquivadaArquivamento03/02/2025AutoresPDF